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Avulso - Voto do Relator de 10/04/2024 por Relator da Comissão de Justiça Fabiano José dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Voto do Relator

Data

10/04/2024

Autor

Relator da Comissão de Justiça Fabiano José dos Santos

Ementa

Voto do relator no PDL 04-2024

Indexação

OpenAPI