Avulso - Voto do Relator de 10/04/2024 por Relator da Comissão de Justiça Fabiano José dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Voto do Relator
Data
10/04/2024
Autor
Relator da Comissão de Justiça Fabiano José dos Santos
Ementa
Voto do relator no PL 11-2024
Indexação
Texto Integral