Análise Jurídica - Análise Jurídica de 16/04/2024 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
16/04/2024
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Lei nº 13/2024, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral