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Avulso - Decreto Legislativo de 18/04/2024 por Cristian do Posto - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Decreto Legislativo

Data

18/04/2024

Autor

Cristian do Posto - Presidente

Ementa

Decreto nº 246/2024

Indexação

OpenAPI