Avulso - Lei Ordinária de 26/08/2024 por Cristian do Posto - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
26/08/2024
Autor
Cristian do Posto - Presidente
Ementa
Lei Ordinária nº 3.169 de 26 de agosto de 2024.
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