Análise Jurídica - Análise Jurídica de 17/09/2024 por Márcio Junior de Oliveira (Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
17/09/2024
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2024, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral