Análise Jurídica - Análise Jurídica de 17/10/2024 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
17/10/2024
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise Jurídica do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024
Indexação
Texto Integral