Avulso - Lei Ordinária de 04/12/2024 por Cristian do Posto - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
04/12/2024
Autor
Cristian do Posto - Presidente
Ementa
Lei Ordinária nº 3.190/2024 promulgada pelo Presidente.
Indexação
Texto Integral