Avulso - Requerimento Diversos de 22/04/2025 por Antonio Pepece - Relator da Comissão de Educação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Requerimento Diversos
Data
22/04/2025
Autor
Antonio Pepece - Relator da Comissão de Educação
Ementa
Requer que o Projeto de Lei n. 26/2025, que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências, seja, após a sua devida tramitação inicial, endereçado para análise e parecer da Comissão Permanente de Educação desta Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral