Avulso - Termo de Certificação de 12/05/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
12/05/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação ao PL_17-2025 promulgação pelo Presidente
Indexação
Texto Integral