Avulso - Req-informação de 29/05/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Req-informação
Data
29/05/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Requerimento da comissão de justiça ao PL 38-2025
Indexação
Texto Integral