Ato - Ato de 05/08/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato
Nome
Ato
Data
05/08/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Audiência Pública
Indexação
Texto Integral