Avulso - Decreto Legislativo de 02/09/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
02/09/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 258/2025
Indexação
Texto Integral