Avulso - Ofício de 18/09/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício
Data
18/09/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Ofício nº 236/2025 encaminhando o Decreto Legislativo nº 259/2025.
Indexação
Texto Integral