Análise Jurídica - Análise Jurídica de 07/10/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
07/10/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Análise do Projeto de Lei nº 73/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral