Análise Jurídica - Análise Jurídica de 05/11/2025 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
05/11/2025
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Lei nº 81/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral