Análise Jurídica - Análise Jurídica de 18/11/2025 por Márcio Junior de Oliveira (Veto nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
18/11/2025
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Veto nº 06/2025 ao Lei nº 73/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
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