Avulso - Decreto Legislativo de 18/11/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
18/11/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 263/2025
Indexação
Texto Integral