Análise Jurídica - Análise Jurídica de 02/12/2025 por Márcio Junior de Oliveira (Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
02/12/2025
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise da Emenda nº 16/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral