Parecer da Comissão de Justiça - Parecer de 25/11/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
Parecer
Data
25/11/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral