Análise Jurídica - Análise Jurídica de 16/12/2025 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
16/12/2025
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Resolução nº 07/2025, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral