Avulso - Lei Ordinária de 22/12/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
22/12/2025
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.264/2025 promulgada pelo Presidente da Câmara.
Indexação
Texto Integral