Avulso - Lei Ordinária de 12/01/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
12/01/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.271 de 12 de janeiro de 2026.
Indexação
Texto Integral