Avulso - Termo de Certificação de 19/12/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Termo de Certificação

Data

19/12/2025

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação_PLC_15-2025

Indexação

Texto Integral