Avulso - Termo de Certificação de 10/12/2025 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Termo de Certificação

Data

10/12/2025

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação_PL_71/2025 e Emenda_15/2025

Indexação