Avulso - Lei Ordinária de 29/01/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
29/01/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.275 de 29 de janeiro de 2026.
Indexação