Avulso - Termo de Certificação de 03/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
03/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PLC_11-2025
Indexação
Texto Integral