Avulso - Termo de Certificação de 28/01/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Termo de Certificação

Data

28/01/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação_PL_02-2026

Indexação

Texto Integral