Avulso - Lei Complementar de 10/02/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
10/02/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 394 de 10 de fevereiro de 2026.
Indexação