Análise Jurídica - Análise Jurídica de 11/02/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
11/02/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral