Despacho - Despacho de 12/02/2026 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho

Data

12/02/2026

Autor

Presidente

Ementa

DESPACHO PLC 03-26

Indexação

Texto Integral