Avulso - Despacho de 12/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho
Data
12/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Despacho do Presidente.
Indexação
Texto Integral