Avulso - Lei Ordinária de 20/02/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
20/02/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.276 de 20 de fevereiro de 2026.
Indexação