Avulso - Lei Complementar de 20/02/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Complementar
Data
20/02/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Complementar nº 395 de 20 de fevereiro de 2026.
Indexação
Texto Integral