Avulso - Termo de Certificação de 20/02/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
20/02/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_90-2025
Indexação
Texto Integral