Despacho - Despacho de 04/03/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
04/03/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Despacho ao PL 17.26
Indexação
Texto Integral