Avulso - Termo de Certificação de 09/03/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
09/03/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo_Veto_03-2026_promulgação
Indexação
Texto Integral