Avulso - Lei Ordinária de 09/03/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
09/03/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Lei nº 3.283/2026 referente rejeição de veto
Indexação
Texto Integral