Avulso - Termo de Certificação de 17/03/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
17/03/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PL_20-2026
Indexação
Texto Integral