Avulso - Lei Ordinária de 24/03/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
24/03/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.286 de 24 de março de 2026.
Indexação