Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/04/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise sobre Projeto Legislativo nº 02/2026
Indexação
Texto Integral