Avulso - Decreto Legislativo de 08/04/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo
Data
08/04/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 268/2026
Indexação
Texto Integral