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Avulso - Decreto Legislativo de 08/04/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Decreto Legislativo

Data

08/04/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Decreto Legislativo nº 269/2026

Indexação

OpenAPI