Avulso - Termo de Certificação de 07/04/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Certificação
Data
07/04/2026
Autor
Miguel Bueno - Presidente
Ementa
Termo de Certificação_PDL_02/2026
Indexação
Texto Integral