Avulso - Avulso de 15/04/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Avulso
Data
15/04/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.289 de 15 de abril de 2026.
Indexação