Avulso - Lei Ordinária de 15/04/2026 por Poder Executivo Municipal - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Ordinária
Data
15/04/2026
Autor
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Ementa
Lei Ordinária nº 3.295 de 15 de abril de 2026.
Indexação