Análise Jurídica - Análise Jurídica de 24/04/2026 por Márcio Junior de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
24/04/2026
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral