Avulso - Termo de Certificação de 23/04/2026 por Miguel Bueno - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Termo de Certificação

Data

23/04/2026

Autor

Miguel Bueno - Presidente

Ementa

Termo de Certificação Ref ao PL_25/2026.

Indexação

Texto Integral