Avulso - Req-informação de 04/05/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Req-informação
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Requerimento da comissão de justiça para esclarecimentos acerca do PL 30-2026
Indexação
Texto Integral