Avulso - Despacho de 04/05/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Despacho deferindo o requerimento da comissão de justiça.
Indexação
Texto Integral